7.1. Tratam os presentes autos da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Educação de Talismã, referente ao exercício de 2019, tendo como responsáveis Raimundo Coelho Neto – Gestor, Nivalda Alves da Silva Amorim – Contadora, Joselena Monteiro Dias Nunes - Controle Interno, e Alexandre Bernardino de Oliveira Carrijo - Pregoeiro.

7.2. Os autos foram encaminhados à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal que apresentou o Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 152/2022 (evento 12).

7.3. Por meio do Despacho nº 668/2022-RELT4 (evento 13), foi determinada a citação dos responsáveis a respeito das irregularidades encontradas no processo. Foi juntado o Expediente 5407/2022 (evento 24) apresentando as alegações de defesa dos responsáveis.

7.4. A Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal emitiu a Análise de Defesa nº 109/2022 (evento 26), no sentido de que as alegações e documentos apresentados pelos responsáveis não são suficientes para justificar os apontamentos elencados no Despacho nº 668/2022-RELT4 (evento 13).

7.5. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas, em Parecer nº 1740/2022-PROCD (evento 34), do Procurador de Contas Oziel Pereira Dos Santos, se manifestou retificando o parecer anterior, como se vê a seguir: “Firme nessas premissas, este Órgão Ministerial junto a esta Egrégia Corte de Contas, na função de custus legis, com arrimo a todo o contexto probatório e presentes a conveniência e oportunidade para prática deste ato, RETIFICO o Parecer nº 1239/2022 -PROCD, passando a viger, agora, o seguinte entendimento ministerial: a) Para que possa julgar REGULARES COM RESSALVAS as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Educação de Talismã - TO, relativo ao exercício de 2019, de responsabilidade da Sr. Raimundo Coelho Neto, gestor à época, e da Sra. Nilvada Alves da Silva Amorim, contadora à época, com fundamento no art. 85, inciso II, e 87 ambos da Lei Estadual nº 1.284/2001 - Lei Orgânica do TCE/TO.”

É o relatório.